Propor e estimular a revisão dos marcos legais relacionados aos direitos autorais e à propriedade intelectual que contemplem as especificidades dos museus, dos pontos de memória e dos processos museológicos.

A temática dos direitos autorais e propriedade intelectual tem grande
centralidade para o trabalho em museus no mundo contemporâneo, estando
presente nas discussões sobre o licenciamento de imagem, desenvolvimento de produtos inspirados em acervos, digitalização de acervos e acervos digitais, e em especial nos desafios da aplicação da inteligência artificial.

Ainda, relaciona-se às questões de limitações de acesso a bens culturais
que podem ocasionar e à insegurança jurídica derivada da falta de uma
regulamentação, mais clara e específica, dos direitos autorais incidente sobre o patrimônio cultural musealizado e em processo de musealização.

A diretriz aborda a necessidade de as normas sobre direitos autorais e
intelectuais serem discutidas, de modo participativo, a fim de contemplar
o contexto contemporâneo, as novas linguagens culturais e tecnologias, e
resguardando os direitos de produção criativa da sociedade civil, com atenção às especificidades de grupos historicamente excluídos. É importante para o setor museal dispor de uma legislação nesta área compatível com as necessidades, atividades e realidade dos museus, que lhes forneça segurança jurídica.

Setores envolvidos

A diretriz se aplica, principalmente, aos órgãos e entidades do setor museal
responsáveis pelas políticas de memória e sistemas de museus.